REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE MULTA EM CASO DE DEFERIMENTO DE RECURSO

Existem casos onde é possível requerer a restituição de multas já pagas junto aos Órgãos Autuadores. São eles:

  • Pagou a multa e o seu processo de Recurso foi deferido;
  • Pagou a multa duas vezes;
  • A multa foi paga e cancelada;

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